A LEI MARIA DA PENHA E A MULHER COMO VÍTIMA NO CICLO DA VIOLÊNCIA

Resumo

Partindo de argumentos constitucionais, legais e humanitários, a presente pesquisa analisa criticamente os mecanismos legais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com foco na medida protetiva de urgência concedida por delegados e agentes policiais, conforme a Lei nº 13.827/19, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). O estudo aborda o contexto histórico da criação da norma, ressaltando sua importância como marco na defesa dos direitos humanos e na promoção da segurança feminina. Além disso, são discutidos os diferentes tipos de violência contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e a constitucionalidade das medidas protetivas. A metodologia envolve uma análise jurídica e legislativa, considerando jurisprudência, doutrina e dados estatísticos de 31 municípios da Bahia. O trabalho investiga a eficácia da ampliação dos instrumentos de proteção e a resposta do sistema de justiça às necessidades das vítimas. Como resultado, a pesquisa identifica avanços na aplicabilidade da Lei Maria da Penha, mas também desafios, como o aumento dos casos de violência mesmo após sucessivas modificações legais. Conclui-se que, apesar dos progressos, ainda há um longo caminho para garantir a plena efetividade da legislação e assegurar a proteção integral das vítimas.