ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.827/2019 E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138/2019

Abstract

A Lei 13.827/2019 introduziu mudanças significativas na Lei Maria da Penha, permitindo que autoridades policiais possam aplicar medidas protetivas de urgência em casos excepcionais, como em municípios sem sede de comarca. Essa inovação busca garantir proteção imediata às mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, reduzindo o tempo de exposição ao risco. Contudo, a norma levantou debates quanto à constitucionalidade, sendo questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.138/2019, ajuizada pela AMB, sob a alegação de violação à reserva de jurisdição, inviolabilidade de domicílio e ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das alterações, destacando que as medidas previstas são proporcionais, razoáveis e em conformidade com o sistema internacional de proteção às mulheres. Além disso, a decisão judicial posterior em até 24 horas resguarda o controle jurisdicional. O estudo explora o conflito entre direitos fundamentais, como a liberdade do agressor e a proteção da integridade física e psicológica da vítima, defendendo que a ponderação de direitos prioriza a dignidade da pessoa humana e o rompimento do ciclo de violência doméstica. Essa decisão reforça a efetividade da Lei Maria da Penha ao expandir a rede de proteção em localidades carentes de estrutura judiciária, promovendo maior segurança para as vítimas e alinhando-se aos princípios de igualdade e justiça social.