A LEI MARIA DA PENHA E A REALIDADE BAIANA

Abstract

O artigo aborda a atuação das forças de segurança pública na Bahia no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, com foco nas inovações trazidas pela Lei 13.827/2019 à Lei Maria da Penha. Essa legislação ampliou a competência de delegados e policiais, autorizando-os, em situações excepcionais, a aplicar medidas protetivas de urgência, especialmente em municípios sem sede de comarca. Apesar da importância dessas alterações, a pesquisa revela que, nos 31 municípios analisados, a aplicação prática da medida é negligenciada devido à falta de treinamento, infraestrutura e divulgação por parte dos órgãos estaduais. Além disso, é destacada a relevância da Ronda Maria da Penha (RMP), implementada em algumas cidades baianas, como um modelo exitoso de apoio às mulheres em situação de violência. Contudo, a cobertura da RMP ainda é insuficiente, atingindo apenas 8 dos 31 municípios investigados. O estudo também analisa o embate jurídico acerca da constitucionalidade da medida, superado pelo Supremo Tribunal Federal, que validou a atuação policial como proporcional e necessária à proteção das mulheres. Por fim, o texto enfatiza a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de maior integração entre as instituições para a plena implementação dos direitos fundamentais previstos pela Lei Maria da Penha, com o objetivo de reduzir a violência de gênero e garantir a dignidade das vítimas.