A "REFORMA DA REFORMA": MANUTENÇÃO OU DISFARCE NA TRANSIÇÃO NORMATIVA ENTRE A LEI Nº 13.415/2017 E A LEI Nº 14.945/2024?

Resumo

Este artigo analisa as transformações recentes nas políticas para o Ensino Médio brasileiro, com foco na transição da Lei nº 13.415/2017 para a Lei nº 14.945/2024, denominada neste estudo como “reforma da reforma”. Parte-se da problemática acerca de em que medida a nova legislação representa uma ruptura com a lógica de exclusão presente na reforma anterior ou configura uma readequação normativa que preserva elementos da racionalidade neoliberal e da influência de grupos privados na Educação Básica. O estudo, de abordagem qualitativa e natureza documental, analisa as referidas legislações à luz da Teoria da Atuação de Ball, Maguire e Braun (2016), compreendendo as políticas educacionais como textos e práticas que são reinterpretados e disputados nos contextos em que se materializam. A análise considera ainda o processo de consulta pública realizado em 2023 e os movimentos de resistência da sociedade civil, com destaque para a atuação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd). Os resultados indicam que a Lei nº 14.945/2024 promove alterações importantes, como a ampliação da carga horária da Formação Geral Básica e a reorganização dos itinerários formativos, mas não rompe com os fundamentos da reforma anterior. Permanecem elementos associados à flexibilização curricular, à formação técnica e à lógica de mercantilização da educação. Conclui-se que a legislação de 2024 constitui uma reconfiguração normativa da política de Ensino Médio, marcada por disputas e ajustes, cujos sentidos também são produzidos no contexto das práticas escolares.